A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei brasileira que foi criada para proteger os dados pessoais das pessoas e garantir a privacidade delas no ambiente digital. Ela estabelece regras sobre como empresas e instituições devem coletar, armazenar, usar e compartilhar as informações pessoais dos cidadãos.
A LGPD foi inspirada em regulamentações internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, e tem o objetivo de dar aos indivíduos mais controle sobre seus dados e assegurar que essas informações sejam tratadas de forma responsável e segura.
Com a implementação da LGPD, as organizações precisam ser mais transparentes sobre o uso dos dados, obter o consentimento dos usuários antes de coletar suas informações e oferecer a possibilidade de acesso, correção e exclusão desses dados quando solicitado. Além disso, a lei prevê punições para o descumprimento das normas, visando incentivar o respeito à privacidade e segurança dos dados pessoais.
OAB 2ª FASE TRABALHISTA
